Reforma Tributária – IBS, CBS e Imposto Seletivo
Reforma Tributária: Lei Complementar 214/2025, institui a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).
A sigla TTD 409 significa Tratamento Tributário Diferenciado 409 e tem como principal finalidade estimular as importadoras a realizarem desembaraços aduaneiros no estado de Santa Catarina. Instituído pela Lei 17.763/2019 e pelo Regulamento Interno de ICMS de Santa Catarina, permite que o pagamento do ICMS seja diferido, ou seja, postergado para a operação subsequente (saída […]
Leia mais...É crucial atentar para os dispositivos que regem o período de transição, especialmente o parágrafo § 4º artigo 125, que prevê a dispensa do pagamento de IBS e CBS em 2026, desde que as obrigações acessórias sejam integralmente cumpridas. Veja abaixo: Art. 125. Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota […]
Leia mais...A Receita Federal acaba de responder algumas dúvidas sobre a nova isenção de renda até R$ 5 mil. Portanto, mais pessoas poderão deixar de declarar o Imposto de Renda em 2026. Serão 10 milhões de brasileiros beneficiados, somados aos outros 10 milhões isentos pelas mudanças dos últimos anos. Em outras palavras, com essa novidade apenas […]
Leia mais...Com impacto potencial de até R$ 70 bilhões ao ano, medida promete aliviar a carga tributária da classe média, mas enfrenta desafios para equilibrar as contas públicas e cumprir meta fiscal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está próximo de tomar uma decisão sobre a proposta de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para trabalhadores com […]
Leia mais...Diversos setores da economia brasileira possuem, em sua tributação, especificidades que podem alterar a forma como serão impactados com a transição para implementar a reforma tributária do consumo, especialmente quanto às contribuições PIS e Cofins. Exemplo disso são as agroindústrias, uma vez que possuem amplos benefícios fiscais e muitas vezes exportam grande parte de sua […]
Leia mais...O QUE É A EFD-REINF A Escrituração Digital das Retenções e Outras Informações da Contribuição Previdenciária Substituídas (EFD-REINF), demonstra dados sobre as operações com retenções dos contribuintes sem relação de emprego, ou seja, abarcando todas as retenções dos tributos federais das empresas jurídicas, realizados através de pagamentos diversos relacionados aos serviços, tomados ou prestados pelo […]
Leia mais...O QUE É A ESCRITURAÇÃO? O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), executado pelo Governo Federal. Seu principal objetivo é manter um ambiente único e virtual que possa receber do empregador, todas as informações relacionados aos seus empregados, estatutários, autônomos, […]
Leia mais...O Código de Benefício Fiscal (cBenef) foi instituído em 2019 para identificar, na nota fiscal, a existência de incentivos fiscais em determinadas operações. Em Santa Catarina, a obrigatoriedade do preenchimento do cBenef foi inicialmente prevista para maio de 2023. No entanto, a pedido de entidades empresariais, o prazo foi prorrogado para novembro do mesmo ano. Desde então, […]
Leia mais...O QUE É A OBRIGAÇÃO Em 4 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória n° 1.227/2024 que, entre diversas disposições, estabeleceu condições para usufruir de benefícios fiscais. Essa MP não foi convertida em Lei, mas a Dirbi também foi incluída na Lei nº 14.973/2024, portanto sua validade segue vigente. Os detalhes da Dirbi […]
Leia mais...Uma das inovações trazidas pela reforma tributária é o split payment. Nesse modelo, quando ocorre uma venda, a parte correspondente ao tributo é repassada diretamente para o fisco, enquanto o valor do produto vai para o vendedor. O split payment tem o objetivo de garantir que o imposto seja pago de maneira eficiente e sem risco de bitributação, já […]
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