Transição para IBS e CBS
A transição para o IBS deve atender aos critérios apresentados neste texto e nos dispositivos do quadro a seguir: Dispositivos Critérios a serem atendidos DescriçãoLei Complementar nº 214/2025, art. 501 No que diz respeito à redução das alíquotas do ICMS previsto no art. 155, II, da Constituição Federal, e à redução dos benefícios fiscais relacionados […]
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