Reforma Tributária – IBS, CBS e Imposto Seletivo
Reforma Tributária: Lei Complementar 214/2025, institui a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).
É crucial atentar para os dispositivos que regem o período de transição, especialmente o parágrafo § 4º artigo 125, que prevê a dispensa do pagamento de IBS e CBS em 2026, desde que as obrigações acessórias sejam integralmente cumpridas. Veja abaixo: Art. 125. Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota […]
Leia mais...Diversos setores da economia brasileira possuem, em sua tributação, especificidades que podem alterar a forma como serão impactados com a transição para implementar a reforma tributária do consumo, especialmente quanto às contribuições PIS e Cofins. Exemplo disso são as agroindústrias, uma vez que possuem amplos benefícios fiscais e muitas vezes exportam grande parte de sua […]
Leia mais...Uma das inovações trazidas pela reforma tributária é o split payment. Nesse modelo, quando ocorre uma venda, a parte correspondente ao tributo é repassada diretamente para o fisco, enquanto o valor do produto vai para o vendedor. O split payment tem o objetivo de garantir que o imposto seja pago de maneira eficiente e sem risco de bitributação, já […]
Leia mais...A Reforma Tributária foi sancionada em 2025 pela Lei Complementar 214 de 2025, trazendo mudanças significativas no sistema de tributação brasileiro. Essas mudanças afetam diretamente o fluxo de caixa e a forma como as empresas devem precificar seus produtos e serviços. Com a substituição de impostos atuais por um modelo baseado no Imposto sobre Valor […]
Leia mais...Nota Técnica nº 2025.001, v.1.0, a qual antecipou os prazos de adequações dos campos das notas fiscais (NF-e e NFC-e) relativos ao IBS, CBS e IS da Reforma Tributária. Confira a seguir os novos prazos e mais detalhes sobre o tema. Quais são os novos prazos de adaptações da NF-e e da NFC-e? Como podemos ver […]
Leia mais...Esta Nota Técnica substitui, no âmbito da NFe/NFCe, a RT NT 2024.002 – IBS/CBS v1.10, que cria novos eventos e modifica o leiaute da NF-e e NFC-e, inserindo os grupos e campos opcionais relacionados à tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), com data de […]
Leia mais...O setor de serviços é componente essencial da economia nacional brasileira, caracterizado por atividades que não geram bens materiais, mas serviços intangíveis. Esse setor abrange ampla gama de segmentos, dentre eles o setor financeiro. O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto por diversas entidades e instituições responsáveis por viabilizar a intermediação financeira, conectando credores e […]
Leia mais...O segmento de construção é uma área econômica fundamental que abrange o planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de obras e edificações. Ele inclui desde pequenas construções residenciais até grandes empreendimentos, como edifícios comerciais, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e outras obras de infraestrutura pública, além de projetos de construção pesada, como barragens e pontes. Com diversas […]
Leia mais...O Setor da Saúde compreende um conjunto de atividades e serviços voltados para a promoção, proteção e restauração da saúde da população. Este segmento abrange uma ampla variedade de serviços, incluindo: Esse setor é essencial para o bem-estar da sociedade, sendo composto por instituições públicas e privadas, regido por diversas políticas e regulamentações que visam […]
Leia mais...Diário Oficial da União Publicado em: 16/01/2025 | Edição: 11-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação […]
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