Reforma Tributária – IBS, CBS e Imposto Seletivo
Reforma Tributária: Lei Complementar 214/2025, institui a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).
A sigla TTD 409 significa Tratamento Tributário Diferenciado 409 e tem como principal finalidade estimular as importadoras a realizarem desembaraços aduaneiros no estado de Santa Catarina. Instituído pela Lei 17.763/2019 e pelo Regulamento Interno de ICMS de Santa Catarina, permite que o pagamento do ICMS seja diferido, ou seja, postergado para a operação subsequente (saída […]
Leia mais...O QUE É A EFD-REINF A Escrituração Digital das Retenções e Outras Informações da Contribuição Previdenciária Substituídas (EFD-REINF), demonstra dados sobre as operações com retenções dos contribuintes sem relação de emprego, ou seja, abarcando todas as retenções dos tributos federais das empresas jurídicas, realizados através de pagamentos diversos relacionados aos serviços, tomados ou prestados pelo […]
Leia mais...O QUE É A ESCRITURAÇÃO? O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), executado pelo Governo Federal. Seu principal objetivo é manter um ambiente único e virtual que possa receber do empregador, todas as informações relacionados aos seus empregados, estatutários, autônomos, […]
Leia mais...O Código de Benefício Fiscal (cBenef) foi instituído em 2019 para identificar, na nota fiscal, a existência de incentivos fiscais em determinadas operações. Em Santa Catarina, a obrigatoriedade do preenchimento do cBenef foi inicialmente prevista para maio de 2023. No entanto, a pedido de entidades empresariais, o prazo foi prorrogado para novembro do mesmo ano. Desde então, […]
Leia mais...O QUE É A OBRIGAÇÃO Em 4 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória n° 1.227/2024 que, entre diversas disposições, estabeleceu condições para usufruir de benefícios fiscais. Essa MP não foi convertida em Lei, mas a Dirbi também foi incluída na Lei nº 14.973/2024, portanto sua validade segue vigente. Os detalhes da Dirbi […]
Leia mais...O setor de serviços é componente essencial da economia nacional brasileira, caracterizado por atividades que não geram bens materiais, mas serviços intangíveis. Esse setor abrange ampla gama de segmentos, dentre eles o setor financeiro. O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto por diversas entidades e instituições responsáveis por viabilizar a intermediação financeira, conectando credores e […]
Leia mais...O segmento de construção é uma área econômica fundamental que abrange o planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de obras e edificações. Ele inclui desde pequenas construções residenciais até grandes empreendimentos, como edifícios comerciais, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e outras obras de infraestrutura pública, além de projetos de construção pesada, como barragens e pontes. Com diversas […]
Leia mais...O Setor da Saúde compreende um conjunto de atividades e serviços voltados para a promoção, proteção e restauração da saúde da população. Este segmento abrange uma ampla variedade de serviços, incluindo: Esse setor é essencial para o bem-estar da sociedade, sendo composto por instituições públicas e privadas, regido por diversas políticas e regulamentações que visam […]
Leia mais...O governo federal sancionou ontem o projeto de lei PL 2/2024 e publicou hoje (29/05) a Lei nº 14.871/2024, autorizando as pessoas jurídicas optantes do lucro real a utilizarem quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e obrigatoriamente empregados em determinadas atividades econômicas. A presidência da […]
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