Documentos Fiscais Eletrônicos na Reforma Tributária: Guia Completo sobre IBS, CBS e IS

Introdução à Nova Era dos Documentos Fiscais

A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu mudanças significativas na emissão de documentos fiscais eletrônicos, adaptando-os para incluir as informações do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). Este artigo explica tudo o que sua empresa precisa saber para se adequar às novas regras.

Principais Mudanças:

• Adaptação dos atuais modelos de documentos fiscais (NF-e, NFC-e, CT-e, etc.) em vez de criação de novos formatos
• Obrigatoriedade de emissão eletrônica para todas as operações, mesmo imunes ou isentas
• Novos campos específicos para IBS, CBS e IS nos documentos fiscais
• Fase de testes a partir de julho/2025 e implementação definitiva em 2026

*(Fonte: Lei Complementar nº 214/2025, art. 60)*

Obrigatoriedades e Prazos para Adequação

Quem Deve se Adequar?

Todos os contribuintes que realizam operações com bens ou serviços devem emitir documentos fiscais eletrônicos contendo:

• Informações do IBS (competência de Estados e Municípios)
• Dados da CBS (competência da União)
• Quando aplicável, detalhes do Imposto Seletivo (IS)

Prazos Importantes:

(Fonte: Notas Técnicas 2025.001 e 2025.002)

Principais Documentos Fiscais Afetados

Lista Completa de DFe que Receberão Campos de IBS/CBS/IS:

1. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Modelo 55
2. Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – Modelo 65
3. Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Modelo 57
4. CT-e para Outros Serviços (CT-e OS) – Modelo 67
5. Manifesto Eletrônico (MDF-e) – Modelo 58
6. Nota Fiscal de Energia Elétrica (NF3-e) – Modelo 66
7. Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) – Padrão nacional a partir de 2026

*(Fonte: Ajuste SINIEF nº 24/2024)*

Novos Campos nos Documentos Fiscais

Estrutura Básica dos Novos Grupos:

1. Grupo IBS – Unidade Federada (gIBSUF)
   • Campos para tributações estaduais
   • Exemplo: vBC (Base de Cálculo), pIBSUF (Alíquota), vIBSUF (Valor)
2. Grupo IBS – Município (gIBSMun)
   • Campos para tributações municipais
   • Mesma estrutura do grupo UF
3. Grupo CBS (gCBS)
   • Campos para a Contribuição Federal
   • vBC, pCBS, vCBS
4. Grupo Imposto Seletivo (gIS)
   • Aplicável apenas para produtos específicos (cigarros, bebidas, etc.)

Exemplo Prático de Cálculo:

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Fórmula: vIBSUF = (vBC x pIBSUF) - vDif - vDevTrib
Onde:
- vBC = R$ 1.000,00
- pIBSUF = 13%
- vDif (diferimento) = R$ 130,00 (100%)
- vIBSUF = (1000 x 0,13) - 130 = R$ 0,00

(Fonte: Nota Técnica 2025.002, rejeição 1041)

Códigos de Situação Tributária (CST) Atualizados

Novos CSTs para IBS/CBS:

Além do CST, foi criado o Código de Classificação Tributária (CCT), que referencia diretamente os artigos da LC 214/2025.

Preparação para 2026: Checklist para Empresas

1. Atualize seus sistemas para incluir os novos campos obrigatórios
2. Teste no ambiente homologação a partir de julho/2025
3. Treine sua equipe sobre os novos processos
4. Monitore atualizações nas notas técnicas
5. Adeque seus processos contábeis para lidar com IBS/CBS

Atenção: A partir de 2026, documentos sem os campos IBS/CBS serão rejeitados (Rejeição 1115)!

Conclusão: O Que Fazer Agora?

A Reforma Tributária traz mudanças profundas na emissão de documentos fiscais. Empresas que se prepararem com antecedência evitarão:

• Rejeições de documentos
• Multas por descumprimento
• Problemas na apuração de impostos

📌 Dica: Consulte regularmente os Portais Nacionais (NF-e, CT-e) para atualizações!

💬 Tem dúvidas? Deixe nos comentários!

🔗 Leia também: [Como calcular o IBS e CBS na prática]

*(Artigo atualizado em abril/2025 conforme LC 214/2025 e Notas Técnicas vigentes.)*

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