O que é a Lei Kandir?
A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei Kandir, é uma legislação brasileira que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especialmente nas operações interestaduais, intermunicipais e nos serviços de comunicação.
Seu principal objetivo foi modernizar o sistema tributário nacional, isentar as exportações do ICMS e padronizar a cobrança desse imposto em todo o território brasileiro.
Objetivos e Importância da Lei Kandir
A Lei Kandir foi criada com as seguintes finalidades principais:
- Incentivar as exportações brasileiras, ao isentar produtos e serviços destinados ao exterior do pagamento de ICMS.
- Reduzir a cumulatividade tributária, permitindo a compensação do imposto nas diferentes etapas da cadeia produtiva.
- Harmonizar a tributação interestadual, evitando a chamada “guerra fiscal” entre os estados.
- Estabelecer regras claras sobre créditos do ICMS nas operações entre estados e municípios.
Principais Pontos da Lei Kandir
1. Isenção de ICMS nas Exportações
Um dos aspectos mais revolucionários da Lei Kandir foi a desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e industrializados, com o objetivo de aumentar a competitividade do Brasil no mercado internacional.
2. Crédito do ICMS
A Lei permite que o contribuinte mantenha o crédito do ICMS referente às aquisições de insumos, inclusive aqueles utilizados na produção de bens exportados, mesmo que a saída esteja isenta.
3. Compensação Interestadual
A Lei Kandir define como os estados podem compensar o ICMS nas operações interestaduais, evitando a bitributação e permitindo maior fluidez no comércio nacional.
4. Regras para Transporte e Comunicação
Estabelece as regras de tributação para serviços de transporte interestadual e intermunicipal, além dos serviços de comunicação, que também são sujeitos ao ICMS.
5. Fundo de Compensação
Prevê a criação de mecanismos de compensação financeira aos estados exportadores, devido à perda de arrecadação com a isenção nas exportações. Esse mecanismo, no entanto, sempre foi objeto de disputas e debates federativos.
Impactos da Lei Kandir
No Comércio Exterior
A isenção de ICMS nas exportações contribuiu para o crescimento das vendas externas brasileiras, tornando os produtos nacionais mais competitivos.
Nos Estados
Muitos estados, especialmente os exportadores de commodities, passaram a registrar perdas significativas de arrecadação, o que gerou demandas por compensações por parte da União.
Na Economia
A desoneração de exportações incentivou investimentos em setores como agronegócio, mineração e indústria de transformação.
Críticas à Lei Kandir
Apesar dos benefícios, a Lei Kandir é alvo de críticas:
- Compensações insuficientes: os estados afirmam que os valores repassados pela União não cobrem as perdas reais.
- Dependência federativa: aumenta a dependência dos estados em relação à União.
- Complexidade operacional: a manutenção de créditos e o controle de operações interestaduais ainda são temas complexos para empresas e contadores.
Atualizações e Reformas
A Lei Kandir sofreu diversas alterações ao longo dos anos. Entre as principais discussões recentes estão:
- PECs e projetos de reforma tributária, que propõem unificar tributos como ICMS, ISS e outros, transformando-os em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
- O Fundo de Compensação ganhou maior atenção, especialmente após julgamentos no STF que determinaram que a União compensasse os estados por perdas acumuladas.
Conclusão
A Lei Kandir (LC 87/1996) foi um marco na legislação tributária brasileira. Ao buscar simplificar a tributação e promover a competitividade internacional, ela gerou importantes avanços — mas também desafios de equilíbrio federativo.
Com as discussões sobre a Reforma Tributária em andamento, o futuro da Lei Kandir está em pauta. Entender sua origem, seus efeitos e sua aplicação é essencial para empresários, contadores, advogados e gestores públicos.
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