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Resumo técnico – Regime específico de combustíveis | Visualizar PDF
Resumo técnico – Regime específico de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos | Visualizar PDF
Resumo técnico – Regimes específicos de bares e restaurantes, hotelaria, parques, transporte coletivo de passageiros e agências de turismo | Visualizar PDF
Resumo técnico – Imposto Seletivo | Visualizar PDF