A recente manifestação da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da Advocacia-Geral da União (AGU), trouxe clareza a um tema sensível para a indústria automotiva: os benefícios fiscais de IPI concedidos ao setor foram oficialmente prorrogados até 2032. A decisão, embasada em parecer divulgado no final de abril, garante segurança jurídica em um momento de transição causado pela reforma tributária.
Segurança Jurídica em Meio à Transição Tributária
O parecer da Sejan respondeu a um questionamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre a validade dos incentivos fiscais após a aprovação da Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 2023. A dúvida girava em torno do artigo 19 da emenda, que trata da prorrogação dos créditos presumidos de IPI previstos nas Leis nº 9.440/1997 e nº 9.826/1999.
Com a reforma tributária, o IPI será gradualmente extinto e substituído por dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Apesar disso, o parecer da AGU assegura que os incentivos de IPI continuarão válidos até 2032, sendo absorvidos pelo novo sistema.
Impacto Regional e Competitividade
Os incentivos fiscais beneficiam particularmente montadoras situadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conforme estabelecido pela Lei nº 9.440/1997. A prorrogação desses benefícios é vista como estratégica para o desenvolvimento regional e manutenção do equilíbrio concorrencial dentro da indústria automotiva nacional.
Empresas como a BYD e a Stellantis são diretamente beneficiadas. A chinesa BYD, que assumiu a antiga planta da Ford em Camaçari (BA), está investindo R$ 5,5 bilhões no local. Em nota, a empresa afirmou que os incentivos foram decisivos para sua instalação e são essenciais para preservar a competitividade da região Nordeste frente ao Sudeste, tradicional polo automotivo brasileiro.
Evitar Lacunas e Insegurança Jurídica
Segundo o parecer da AGU, a interpretação de que a emenda teria criado um novo benefício, e não prorrogado o existente, poderia gerar distorções e insegurança jurídica. Projetos aprovados sob as regras antigas poderiam ficar sem cobertura durante o período de transição, gerando desigualdade e incerteza para investidores e fabricantes.
O advogado tributarista Diogo Teixeira, do escritório Machado Meyer, reforça esse ponto. Para ele, a decisão da AGU evita a necessidade de reprocessar habilitações e evita reabrir discussões políticas sobre a viabilidade fiscal dos incentivos, especialmente em meio a um cenário de aperto fiscal.
Conclusão: Continuidade com Previsibilidade
A confirmação da prorrogação até 2032 representa uma importante vitória para o setor automotivo e para os estados menos industrializados, que utilizam esses incentivos como ferramenta de atração de investimentos. A decisão da AGU garante previsibilidade e continuidade, pontos-chave para o planejamento de longo prazo das empresas em um ambiente regulatório em transformação.
Com isso, o Brasil avança na reforma tributária com atenção aos compromissos já assumidos, sem desestabilizar setores produtivos estratégicos para o desenvolvimento regional e a geração de empregos industriais.