Atenção: Faltam 15 Dias para Adesão à Transação Tributária PGFN – Veja os Editais Vigentes

O prazo para adesão às transações tributárias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está se encerrando. Empresários, contadores e consultores tributários devem ficar atentos: faltam apenas 15 dias para aproveitar as condições especiais oferecidas pelos editais atualmente vigentes. Essa é uma oportunidade estratégica para regularizar débitos fiscais com descontos, prazos diferenciados e condições exclusivas, não […]

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🚜 Produtor Rural Pessoa Física Consegue Isenção da Contribuição ao Salário-Educação no TRF-1

Produtor Rural sem CNPJ Garante Isenção do Salário-Educação: TRF-1 Reconhece Cobrança Indevida Uma recente e importante decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reforçou o direito de produtores rurais que atuam como pessoa física de não serem obrigados a recolher a contribuição para o salário-educação. A decisão, unânime entre os desembargadores, reconhece que […]

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