Transferência Interestadual de Materiais (SC para SP): Incidência de ICMS e Crédito
A transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, embora não caracterize uma “venda” no sentido estrito, possui implicações relevantes no que diz respeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Recentemente, o cenário jurídico-tributário foi impactado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 499 e pela subsequente edição do […]
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