Reforma Tributária – IBS, CBS e Imposto Seletivo
Reforma Tributária: Lei Complementar 214/2025, institui a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).
A Reforma Tributária no Brasil não é apenas uma mudança de siglas e alíquotas; ela representa uma transformação profunda na forma como as empresas interagem com o sistema tributário. Dois pilares centrais dessa reforma – o Split Payment (Pagamento Fracionado) e a Não Cumulatividade Plena – prometem revolucionar o fluxo de caixa, a apuração de […]
Leia mais...O prazo para adesão às transações tributárias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está se encerrando. Empresários, contadores e consultores tributários devem ficar atentos: faltam apenas 15 dias para aproveitar as condições especiais oferecidas pelos editais atualmente vigentes. Essa é uma oportunidade estratégica para regularizar débitos fiscais com descontos, prazos diferenciados e condições exclusivas, não […]
Leia mais...No dia 14 de maio de 2025, foi publicada a Solução de Consulta nº 4.017 – SRRF04/DISIT, trazendo importantes esclarecimentos sobre o creditamento de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade, especialmente voltados ao setor de produção de etanol, inclusive aquele destinado a fins carburantes. A decisão da Receita Federal oferece mais segurança jurídica […]
Leia mais...A reforma tributária brasileira deu origem a dois novos tributos que compõem a estrutura do IVA-Dual no país: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ambos substituem diversos tributos atuais e foram desenhados com base nas melhores práticas internacionais de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), com o […]
Leia mais...STJ Admite Utilização de Créditos Apurados Após o PER/DCOMP para Extinguir Débitos Indicados Em uma importante decisão para o campo do direito tributário, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, por unanimidade, a compensação de débitos fiscais com créditos reconhecidos após a apresentação do PER/DCOMP — o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento […]
Leia mais...Resumo: A não-cumulatividade plena emerge como um princípio essencial e um requisito fundamental para o bom funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme delineado nos artigos 47 ao 53 da Lei Complementar nº 214/2025. Entenda a importância desse mecanismo para evitar a tributação em […]
Leia mais...Resumo: O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) emerge como um elemento central na reforma tributária, prometendo simplificar significativamente a vida dos contribuintes. Este órgão, composto por Estados e Municípios (sem participação da União), trará benefícios como cadastro único, apuração consolidada de débitos e créditos, menor acúmulo de créditos, interface única para […]
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