decisão judicial Archives - Reforma Tributária

Decisão do STJ Reduz Carga Tributária de Concessionárias de Transmissão de Energia

16 de maio de 2025adminLeave a Comment

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe impactos significativos para o setor de transmissão de energia elétrica. O Tribunal entendeu que as concessionárias de transmissão, como a ETSE, não se enquadram no conceito de empresa de construção civil, o que implica em consequências diretas sobre a tributação federal. Com isso, empresas do […]

STJ Garante Crédito de PIS/Cofins sobre Álcool Anidro na Produção de Gasolina C: Vitória para o Setor

15 de maio de 2025adminLeave a Comment

Uma notícia que ecoa positivamente no setor de combustíveis acaba de ser confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Turma, em julgamento unânime, consolidou o entendimento de que o álcool etílico anidro combustível (AEAC), adquirido por distribuidoras e empregado na formulação da gasolina tipo C, gera direito ao crédito de PIS (Programa de […]

🚜 Produtor Rural Pessoa Física Consegue Isenção da Contribuição ao Salário-Educação no TRF-1

14 de maio de 2025adminLeave a Comment

Produtor Rural sem CNPJ Garante Isenção do Salário-Educação: TRF-1 Reconhece Cobrança Indevida Uma recente e importante decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reforçou o direito de produtores rurais que atuam como pessoa física de não serem obrigados a recolher a contribuição para o salário-educação. A decisão, unânime entre os desembargadores, reconhece que […]