Reforma Tributária – IBS, CBS e Imposto Seletivo
Reforma Tributária: Lei Complementar 214/2025, institui a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).
A Receita Federal do Brasil acaba de dar um passo significativo rumo à maior transparência fiscal com o lançamento de um painel online dedicado aos benefícios fiscais declarados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). A nova ferramenta, já disponível, promete facilitar o acesso da sociedade e dos próprios contribuintes […]
Leia mais...Receita Federal Lança Painel para Acesso a Informações da DIRBI A Receita Federal anunciou, nesta terça-feira (13), o lançamento de um novo painel interativo que visa facilitar o acesso público às informações relacionadas aos benefícios fiscais incluídos na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). A ferramenta representa um avanço importante […]
Leia mais...Resumo: A recente publicação da Portaria RFB 539, alterando a Portaria 319/2023, reforça a transparência dos benefícios fiscais federais na DIRBI. Contudo, o foco se volta para a reforma tributária: PIS e Cofins representam a grande maioria dos incentivos listados na DIRBI e serão extintos em 2027, dando lugar à CBS. Empresas precisam avaliar o […]
Leia mais...O QUE É A OBRIGAÇÃO Em 4 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória n° 1.227/2024 que, entre diversas disposições, estabeleceu condições para usufruir de benefícios fiscais. Essa MP não foi convertida em Lei, mas a Dirbi também foi incluída na Lei nº 14.973/2024, portanto sua validade segue vigente. Os detalhes da Dirbi […]
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