Reforma Tributária – IBS, CBS e Imposto Seletivo
Reforma Tributária: Lei Complementar 214/2025, institui a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).
Desde o início de 2025, a rotina fiscal das empresas brasileiras passou por uma importante atualização com a consolidação do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) como a principal ferramenta para a declaração de diversos tributos federais antes comunicados através da DCTF Mensal. Integrado à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb), o […]
Leia mais...O cenário tributário brasileiro se prepara para uma significativa mudança em 2025 com a introdução de uma nova obrigação acessória: a Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DERE). Instituída pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 2.198/2024, a DERE surge como um instrumento de maior controle e transparência sobre a utilização de […]
Leia mais...🚨 Atenção clínicas e laboratórios! A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 4.016/2025, trazendo diretrizes de elevada importância acerca da tributação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia para empresas optantes pelo regime de Lucro Presumido. As orientações detalhadas impactam diretamente a apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica […]
Leia mais...A promulgação da Lei nº 14.790/2023 marca um divisor de águas no cenário das apostas online no Brasil. A partir de 2025, o setor de bets passará por uma transformação significativa, com novas regras e, principalmente, uma nova realidade tributária. Operadoras que antes atuavam sem uma base física no país agora serão obrigadas a estabelecer […]
Leia mais...A recente publicação da Lei 14.789/23 provocou uma transformação significativa na forma como as empresas brasileiras devem lidar com as subvenções governamentais no cálculo do Lucro Real. Até então, diversos benefícios fiscais concedidos por estados e municípios eram classificados como subvenções para investimento, o que permitia que tais valores fossem excluídos da base de cálculo […]
Leia mais...Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe impactos significativos para o setor de transmissão de energia elétrica. O Tribunal entendeu que as concessionárias de transmissão, como a ETSE, não se enquadram no conceito de empresa de construção civil, o que implica em consequências diretas sobre a tributação federal. Com isso, empresas do […]
Leia mais...A recente discussão levantada reacendeu um debate crucial no cenário tributário brasileiro: com a implementação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), esses novos tributos sobre o consumo passarão a integrar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição […]
Leia mais...A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o ano-calendário de 2025 traz consigo uma atenção redobrada da Receita Federal em relação à validação das retenções de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Desde o ano passado, o fisco tem intensificado o cruzamento de informações declaradas nos registros N620 […]
Leia mais...IntroduçãoA Receita Federal do Brasil emitiu um importante esclarecimento sobre a dedução de custos e despesas compartilhados por pessoas jurídicas reunidas em associação sem fins econômicos. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 76/2025, o órgão fiscal detalhou as condições sob as quais essa prática é permitida para fins de apuração do Imposto de […]
Leia mais...STJ Confirma: Juros de Mora Recebidos por Empresas Devem Ser Tributados pelo IRPJ e CSLL A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros de mora recebidos por pessoas jurídicas, oriundos de pagamentos em atraso de títulos de crédito por parte de seus clientes, devem ser tributados pelo Imposto de Renda […]
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