Reforma Tributária – IBS, CBS e Imposto Seletivo
Reforma Tributária: Lei Complementar 214/2025, institui a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).
Carf Reconhece Crédito de PIS/Cofins Sobre Paradas Programadas e Docagem O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu recentemente o direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins sobre despesas relacionadas a paradas programadas de manutenção e docagem. Essa decisão reforça a compreensão de que tais gastos podem ser enquadrados como despesas ativadas, permitindo, […]
Leia mais...STJ Admite Utilização de Créditos Apurados Após o PER/DCOMP para Extinguir Débitos Indicados Em uma importante decisão para o campo do direito tributário, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, por unanimidade, a compensação de débitos fiscais com créditos reconhecidos após a apresentação do PER/DCOMP — o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento […]
Leia mais...Produtor Rural sem CNPJ Garante Isenção do Salário-Educação: TRF-1 Reconhece Cobrança Indevida Uma recente e importante decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reforçou o direito de produtores rurais que atuam como pessoa física de não serem obrigados a recolher a contribuição para o salário-educação. A decisão, unânime entre os desembargadores, reconhece que […]
Leia mais...Resumo: Muitas empresas desconhecem a possibilidade de aproveitar créditos de ICMS e IPI sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente ligados ao processo produtivo. A jurisprudência, especialmente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tem se mostrado favorável a […]
Leia mais...STJ Confirma: Juros de Mora Recebidos por Empresas Devem Ser Tributados pelo IRPJ e CSLL A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros de mora recebidos por pessoas jurídicas, oriundos de pagamentos em atraso de títulos de crédito por parte de seus clientes, devem ser tributados pelo Imposto de Renda […]
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