Reforma Tributária – IBS, CBS e Imposto Seletivo
Reforma Tributária: Lei Complementar 214/2025, institui a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).
Uma mudança significativa no cenário tributário mineiro impacta diretamente as empresas que operam com produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos em transações interestaduais com o estado do Ceará. O Decreto nº 49.036/2025, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 17 de maio de 2025 e com vigência imediata a partir de sua publicação […]
Leia mais...🧾📍 NFC-e para CNPJ será proibida a partir de novembro! Uma mudança significativa no cenário fiscal brasileiro está prestes a impactar as operações comerciais entre empresas. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio da publicação dos Ajustes SINIEF nº 11/2025 e nº 12/2025 no Diário Oficial da União, estabeleceu que a emissão da […]
Leia mais...A recente publicação da Lei 14.789/23 provocou uma transformação significativa na forma como as empresas brasileiras devem lidar com as subvenções governamentais no cálculo do Lucro Real. Até então, diversos benefícios fiscais concedidos por estados e municípios eram classificados como subvenções para investimento, o que permitia que tais valores fossem excluídos da base de cálculo […]
Leia mais...A recente discussão levantada reacendeu um debate crucial no cenário tributário brasileiro: com a implementação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), esses novos tributos sobre o consumo passarão a integrar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição […]
Leia mais...IntroduçãoA Receita Federal do Brasil emitiu um importante esclarecimento sobre a dedução de custos e despesas compartilhados por pessoas jurídicas reunidas em associação sem fins econômicos. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 76/2025, o órgão fiscal detalhou as condições sob as quais essa prática é permitida para fins de apuração do Imposto de […]
Leia mais...XML dos DF-e precisam ser guardados por 11 anos? SIM! Mas não pelos contribuintes Em abril de 2025, foi publicado o Ajuste SINIEF nº 2/2025, que estabelece a obrigatoriedade de guarda dos arquivos XML dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) por um prazo de 132 meses (11 anos). Mas atenção: essa obrigação é destinada aos fiscos […]
Leia mais...Créditos de PIS e COFINS na Reforma Tributária: O Que Muda a Partir de 2027 Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, os tributos PIS e COFINS serão extintos a partir de 1º de janeiro de 2027, dando lugar à nova Contribuição sobre Bens […]
Leia mais...O departamento fiscal é responsável por garantir que a empresa cumpra todas as obrigações tributárias e fiscais, evitando multas e problemas com o Fisco. Sua rotina envolve cálculos complexos, escrituração de documentos e constante atualização sobre mudanças na legislação. Vamos detalhar passo a passo como é o dia a dia desse setor tão crucial! 📜 Principais Atividades do Departamento Fiscal 1️⃣ Apuração […]
Leia mais...A tão aguardada Reforma Tributária finalmente ganha contornos mais definidos com a publicação do Manual de Perguntas e Respostas divulgado pelo Ministério da Fazenda. Este documento surge como um farol em meio à complexidade das novas diretrizes fiscais, oferecendo clareza e objetividade sobre as transformações que impactarão profundamente cidadãos, empresas e a dinâmica entre os […]
Leia mais...A Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de publicar uma importante atualização no regulamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Por meio da 1 Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União, o fisco promove alterações […]
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