Reforma Tributária – IBS, CBS e Imposto Seletivo
Reforma Tributária: Lei Complementar 214/2025, institui a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).
A questão da tributação do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa tem sido objeto de bastante debate e mudanças legislativas recentes. A boa notícia para operações entre Amazonas (AM) e São Paulo (SP), e de fato para todas as transferências entre estados, é que a legislação atual estabelece a […]
Leia mais...📜 Artigos 1.º ao 3.º – Regras de incidência do ICMS📜 Artigos 4.º ao 7.º – Contribuinte, responsável e substituto tributário📜 Artigo 8.º – Base de cálculo na substituição tributária📜 Artigo 9.º – Aplicação do regime de substituição tributária📜 Artigo 10 – Direito à restituição para contribuintes substituídos📜 Artigo 11 – Local da operação e […]
Leia mais...Extinção da Substituição Tributária: Entenda as Mudanças Até 2032 Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, a extinção da substituição tributária (ST) se torna realidade dentro do novo contexto da Reforma Tributária. O mecanismo, historicamente utilizado para antecipar o recolhimento de impostos e garantir maior controle fiscal, será eliminado gradualmente até o fim de […]
Leia mais...O que é a Lei Kandir? A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei Kandir, é uma legislação brasileira que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especialmente nas operações interestaduais, intermunicipais e nos serviços de comunicação. Seu principal objetivo foi modernizar o sistema tributário […]
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