Convênio ICMS nº 142/2018: Entenda as Regras da Substituição Tributária com Encerramento da Tributação
O que é o Convênio ICMS nº 142/2018? O Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, é um acordo celebrado entre os estados brasileiros e o Distrito Federal, por meio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), com o objetivo de padronizar e regulamentar os regimes de substituição tributária (ST) e antecipação […]
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