PER/DCOMP Archives - Reforma Tributária - IBS, CBS e Imposto Seletivo

STJ Autoriza Uso de Créditos Fiscais Apurados Após PER/DCOMP para Quitar Débitos Anteriores

14 de maio de 2025adminLeave a Comment

STJ Admite Utilização de Créditos Apurados Após o PER/DCOMP para Extinguir Débitos Indicados Em uma importante decisão para o campo do direito tributário, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, por unanimidade, a compensação de débitos fiscais com créditos reconhecidos após a apresentação do PER/DCOMP — o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento […]

PER/DCOMP Web: Posso Compensar Débitos Antes de Transmitir a DCTFWeb?

7 de maio de 2025adminLeave a Comment

Introdução Uma dúvida frequente entre contadores e empresas é: 🔹 “Posso fazer um PER/DCOMP Web para compensar débitos previdenciários antes de transmitir a DCTFWeb?” A resposta é SIM, mas com algumas exceções importantes. Entenda como funciona e quando é possível realizar essa compensação antecipada. O Que é PER/DCOMP Web? O PER/DCOMP Web é o sistema da Receita Federal que […]