RICMS/DF – Decreto Nº 18955 DE 22/12/1997
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/DF). LIVRO I – DO IMPOSTO Art. 1º ao 320-X TÍTULO I – DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 1º ao 33 CAPÍTULO I – DO FATO GERADOR Art. 2º ao 4º SEÇÃO I […]
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