Tag: RICMS/GO

Regulamenta a Lei Nº 11651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE/GO). ÍNDICE REMISSIVO DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° TÍTULO I  – DA INCIDÊNCIA Art. 2º ao 33 CAPÍTULO I – DO FATO GERADOR Art. 2º ao 7º SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º ao 5º SEÇÃO II – DO MOMENTO […]