RICMS/MA – Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003
Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências. ANEXO 1 – ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS ANEXO 1.0 ANEXO 1.1 – ISENÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO ANEXO 1.1 ANEXO 1.2 – ISENÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ANEXO 1.2 ANEXO 1.3 – DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS ANEXO 1.3 […]
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