RICMS/MT – Decreto Nº 2212 DE 20/03/2014
Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MT) e dá outras providências. ANEXO V – DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ANEXO V CAPÍTULO I – DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA Art. 1º CAPÍTULO II – DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM […]
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