RICMS/RJ – Decreto Nº 27427 DE 17/11/2000
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RJ). LIVRO I – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Art. 1° ao 64 TÍTULO I – DO FATO GERADOR Art. 1° ao 3°-I TÍTULO II – DA BASE DE CÁLCULO Art. 4° […]
Leia mais...