RICMS/SC – Decreto Nº 2870 DE 27/08/2001
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina. ÍNDICE REMISSIVO CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA Art. 1° ao 5° SEÇÃO I – DO FATO GERADOR Art. 1° e 2° SEÇÃO II – […]
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