RICMS/SE – Decreto Nº 21400 DE 10/12/2002
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SE). LIVRO I – DO IMPOSTO Art. 1º ao 141 TÍTULO I – DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 1º ao 21 CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA Art. 1º CAPÍTULO II […]
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