RICMS/TO – Decreto Nº 2912 DE 29/12/2006
Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/TO) e adota outras providências. TÍTULO I – DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Art. 1º ao 9º CAPÍTULO I – DA ISENÇÃO Art. 2º ao 5º SEÇÃO I – DA ISENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO Art. 2º SEÇÃO II – DA ISENÇÃO POR PRAZO DETERMINADO Art. 3º ao 5º CAPÍTULO II – DA […]
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