Como Funciona a Tributação de Bens Usados?
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece novas regras para a tributação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na venda de máquinas, veículos e equipamentos usados. Este artigo explica detalhadamente:
✔ Quando incidem impostos na revenda
✔ Diferenças entre aquisições até 2032
✔ Como calcular o custo líquido
✔ Alíquotas reduzidas e isenções
*(Art. 406 da LC 214/2025)*
1. Quando a Venda de Usados é Tributada?
Condições para Incidência de IBS e CBS:
- Documentação fiscal válida na compra original
- Permanência mínima de 12 meses no ativo imobilizado
- Aquisição realizada até 31/12/2032
Exemplo: Uma empilhadeira comprada em 2025 e vendida em 2027 está sujeita às regras.
*(Art. 406, caput da LC 214/2025)*
2. Alíquotas do IBS e CBS por Período de Aquisição
Tabela Comparativa:
| Período de Aquisição | CBS | IBS |
|---|---|---|
| Até 31/12/2026 | Alíquota normal (se houve PIS/Cofins na compra) | Alíquota normal (se houve ICMS na compra) |
| 2027-2028 | Zero (até o valor de aquisição) | Zero (até o valor de aquisição) |
| 2029 | Zero (até o valor de aquisição) | Zero (até 90% do valor) |
| 2030 | Zero (até o valor de aquisição) | Zero (até 80% do valor) |
| 2031 | Zero (até o valor de aquisição) | Zero (até 70% do valor) |
| 2032 | Zero (até o valor de aquisição) | Zero (até 60% do valor) |
Observação: Valores acima do custo original pagam impostos integrais.
*(Art. 406, §§1º a 5º da LC 214/2025)*
3. Como Calcular o Custo Líquido de Aquisição?
Para Bens Comprados Até 2026:
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Custo Líquido = Valor Total da NF - (ICMS + PIS + Cofins)
Para Bens Comprados Entre 2027-2032:
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Custo Líquido = Base de Cálculo do IBS/CBS na NF
Dica: Sem informação de PIS/Cofins, use 1,65% e 7,6% respectivamente.
*(Art. 406, §§6º a 8º da LC 214/2025)*
4. Casos Especiais e Penalidades
Venda Antecipada (Antes de 12 Meses):
❌ Perda do direito a créditos fiscais
❌ Recolhimento integral de impostos
Concessionárias de Serviços Públicos:
✔ Ativos intangíveis/financeiros equiparados a imobilizado
*(Art. 406, §5º e nota da LC 214/2025)*
Conclusão: Como se Preparar para as Mudanças?
Recomendações para Empresas:
- Organize a documentação fiscal dos bens adquiridos
- Acompanhe o prazo mínimo de 12 meses para venda
- Calcule corretamente o custo líquido para evitar multas
Dica profissional: Para vendas após 2029, planeje a depreciação considerando as alíquotas decrescentes do IBS.